Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Acerca da repartição #3;constitucional#3; de #3;competências, analise as afirmat...

Responda: Acerca da repartição #3;constitucional#3; de #3;competências, analise as afirmativas a seguir. I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o...


1Q176291 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da repartição #3;constitucional#3; de #3;competências, analise as afirmativas a seguir.

I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.

II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.

Assinale:
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