Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela Constituição como exceção à inviolabilidade domiciliar, não precisa de mandado judicial, independentemente da natureza da prisão. Isso está correto porque a Constituição permite a prisão em flagrante sem mandado, mesmo dentro da casa da pessoa, já que é uma situação emergencial.
b) Essa alternativa está errada porque a inviolabilidade do domicílio não é suspensa durante o período noturno para ordens judiciais. Pelo contrário, a ordem judicial pode ser cumprida a qualquer hora, e a oposição injustificada pode sim ser crime, mas a questão do período noturno não altera isso.
c) O STF já declarou inconstitucional a proibição absoluta da liberdade provisória para crimes de tráfico, pois isso fere o princípio da presunção de inocência e o direito à liberdade.
d) A regressão de regime como medida sancionatória não fere a presunção de inocência, pois ocorre após condenação transitada em julgado, ou seja, quando a pessoa já é considerada culpada.
e) Exigir o recolhimento do condenado para conhecer a apelação foi considerado inconstitucional, pois o direito de recorrer não pode depender do cumprimento da pena.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela Constituição como exceção à inviolabilidade domiciliar, não precisa de mandado judicial, independentemente da natureza da prisão. Isso está correto porque a Constituição permite a prisão em flagrante sem mandado, mesmo dentro da casa da pessoa, já que é uma situação emergencial.
b) Essa alternativa está errada porque a inviolabilidade do domicílio não é suspensa durante o período noturno para ordens judiciais. Pelo contrário, a ordem judicial pode ser cumprida a qualquer hora, e a oposição injustificada pode sim ser crime, mas a questão do período noturno não altera isso.
c) O STF já declarou inconstitucional a proibição absoluta da liberdade provisória para crimes de tráfico, pois isso fere o princípio da presunção de inocência e o direito à liberdade.
d) A regressão de regime como medida sancionatória não fere a presunção de inocência, pois ocorre após condenação transitada em julgado, ou seja, quando a pessoa já é considerada culpada.
e) Exigir o recolhimento do condenado para conhecer a apelação foi considerado inconstitucional, pois o direito de recorrer não pode depender do cumprimento da pena.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).