ID: 176414• Direito Processual Civil• Mandado de Segurança Individual e Coletivo• FCC• DPE CE• Defensor Público Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar: ✂️A)O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (novent dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.✂️B)A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, decidindo ou não o mérito da impetração, não impedirá que o requerente, por via autônoma, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.✂️C)No coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, bem como do órgão ministerial, ambos a serem ouvidos em 24 horas.✂️D)O coletivo induz litispendência para as ações individuais, motivo pelo qual os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se houver desistência de sua impetração em dez dias, a contar da ciência inequívoca da impetração da segurança coletiva.✂️E)No coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro