Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá: A) Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos. B) Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade. C) Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público. D) Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95 E) Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.

B) Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade.

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado...

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1Q176425 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

✂️ a) Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos.
✂️ b) Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade.
✂️ c) Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.
✂️ d) Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95
✂️ e) Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.