Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

São causas extintivas da punibilidade: I. Anistia – é concedida por lei, re...

Responda: São causas extintivas da punibilidade: I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado. II. Perempção – na açã...


1Q176442 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

É correto apenas o que se afirma em

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