Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue
os itens a seguir.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstr...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo: