ID: 176476•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.✂️A)É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.✂️B)Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.✂️C)Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.✂️D)Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.✂️E)É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro