Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos. A) É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual. B) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. C) Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário. D) Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses. E) É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

D) Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 19...

Responda: Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

1Q176476 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ c) Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.
✂️ d) Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
✂️ e) É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.