Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de const...

Responda: Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:


1Q176503 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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