Questões Direito Constitucional Administração Pública
Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.As regras do r...
Responda: Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.As regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público en...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da aplicação das regras da aposentadoria especial para servidores públicos. De acordo com a Constituição Federal, as regras do regime geral da previdência social (que é o INSS, para trabalhadores da iniciativa privada) não se aplicam automaticamente aos servidores públicos. Para que essas regras sejam aplicadas aos servidores, é necessária uma lei complementar específica que estabeleça isso. Portanto, enquanto essa lei complementar não existir, as regras do regime geral não valem para os servidores públicos. Por isso, a afirmativa está correta.
A questão trata da aplicação das regras da aposentadoria especial para servidores públicos. De acordo com a Constituição Federal, as regras do regime geral da previdência social (que é o INSS, para trabalhadores da iniciativa privada) não se aplicam automaticamente aos servidores públicos. Para que essas regras sejam aplicadas aos servidores, é necessária uma lei complementar específica que estabeleça isso. Portanto, enquanto essa lei complementar não existir, as regras do regime geral não valem para os servidores públicos. Por isso, a afirmativa está correta.
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