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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial ...

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

Q176540 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

a) O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
b) A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.
c) O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.
d) Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.
e) O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

Questões sobre Remédios Constitucionais Habeas Corpus

1

Q238343 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar
A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é
- a) o mandado de segurança.
- b) a ação popular.
- c) o pedido de liminar.
- d) a antecipação de tutela.
- e) o habeas corpus.
2

Q163074 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FGV • TJ AM • Assistente Técnico Judiciário
Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.
- b) A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.
- c) Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.
- d) Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.
- e) A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.
3

Q232804 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em
- a) II, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) II e III, apenas.
4

Q110285 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q178709 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
- a) Certo
- b) Errado
6

Q238861 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.
- b) É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.
- c) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.
- d) Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.
- e) Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.
7

Q137298 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de
- a) habeas corpus.
- b) mandado de segurança.
- c) habeas data.
- d) ação popular.
- e) mandado de injunção.
8

Q180317 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q179395 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q174343 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que
- a) os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo.
- b) as regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para impetração.
- c) o mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de segurança individual.
- d) os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo.

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