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Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrap...

Q176556 • Direito Penal • Efeito principal e efeitos secundários • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

a)
A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
b)
A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
c)
Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
d)
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
e)
A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.

Questões sobre Efeito principal e efeitos secundários

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Q62292 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
- a) nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
- b) constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
- c) não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
- d) a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
- e) para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.
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Q62291 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.

I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, somente.
- b) II e III, somente.
- c) I, II e IV, somente.
- d) I, II e III, somente.
- e) I, III e IV, somente.
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Q62286 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.
- a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
- b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
- c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
- d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
- e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.
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Q62285 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.
- a) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
- b) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
- c) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
- d) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
- e) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.
5

Q62294 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
- a) Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
- b) Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
- c) Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- d) Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
- e) Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
6

Q62287 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.
- a) Constitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal.
- b) No delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente.
- c) Tratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção.
- d) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.
- e) Como a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.
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Q62290 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.
- a) Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.
- b) O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.
- c) A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.
- d) As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.
- e) A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.
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Q62288 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta
- b) se somente a afirmativa II estiver correta
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
9

Q62293 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Sobre os efeitos da condenação,
- a) a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
- b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
- c) a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
- d) o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
- e) o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.
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Q62289 • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário
- a) poderá ser reintegrado, pois a ausência de previsão de tal efeito impede a perda do cargo.
- b) poderá ser reintegrado, pois a condenação por crime comum é inferior a 4 anos.
- c) poderá ser reintegrado, pois o efeito da condenação será aplicado na esfera administrativa.
- d) não poderá ser reintegrado, pois o patamar de condenação sofrida depende de autorização administrativa.
- e) não poderá ser reintegrado, pois a perda do cargo é efeito de condenação facultativo do Magistrado.

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