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A legítima defesa putativa exclui a

Q176564 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia

a) punibilidade em abstrato.
b) ilicitude.
c) culpabilidade.
d) tipicidade.
e) punibilidade em concreto.

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MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
16/10/2024 • 08:59

Gabarito : C
Não obstante a íntima relação com os pressupostos da legítima defesa “real” (excludente de ilicitude), a legítima defesa putativa esta inserida entre as descriminantes putativas (excludentes de culpabilidade), que estão textualmente previstas no artigo 20, §1º do Código Penal.

Questões sobre Excludente de ilicitude

1

Q924243 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.
- a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
- b) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.
- c) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.
- d) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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2

Q923041 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
- a) estado de necessidade putativo.
- b) estado de necessidade real.
- c) legítima defesa putativa.
- d) legítima defesa real.
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3

Q922821 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hipótese é correto afirmar que
- a) Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
- b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
- c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.
- d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.
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4

Q922733 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
- b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
- c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
- d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.
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5

Q922414 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
- a) constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia.
- b) lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.
- c) conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte.
- d) perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.
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6

Q922207 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.
- a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
- b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
- c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
- d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.
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7

Q261411 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por
- a) indivíduos com mais de 70 anos.
- b) loucos de todo gênero
- c) quaisquer animais.
- d) sujeitos considerados imputáveis.
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8

Q239866 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • IESES • Polícia Militar SC • Soldado da Polícia Militar
Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.

II. Em legítima defesa.

III. Em estrito cumprimento do dever legal.

IV. Em exercício regular de direito.

V. Em violenta emoção.
- a) apenas IV e V estão corretas.
- b) apenas III e IV estão corretas.
- c) apenas IV está incorreta.
- d) apenas V está incorreta.
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9

Q235713 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:
- a) a legítima defesa pode ser utilizada para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ações dolosas ou culposas;
- b) a agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, praticada por inimputável portador de doença mental, não autoriza a legítima defesa, mas pode autorizar o estado de necessidade;
- c) o erro de tipo permissivo constitui erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação;
- d) para a teoria dos elementos negativos do tipo, assim como para a teoria bipartida de fato punível, matar alguém em situação de legítima defesa constitui fato atípico;
- e) a ação do guarda penitenciário que mata, com certeiro disparo de arma de fogo, um preso que fugia em direção à mata, após transpor o muro externo da unidade prisional, não é justificável pelo estrito cumprimento do dever legal.
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10

Q231834 • Direito Penal • Excludente de ilicitude • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.
- b) a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
- c) o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.
- d) o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta que, na verdade, é atípica.
- e) dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.
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