No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição...

No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envol...

Q176585 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Organização do Estado Municípios

1

Q103039 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de
- a) mil habitantes.
- b) cinco mil habitantes.
- c) dez mil habitantes.
- d) quinze mil habitantes.
- e) vinte mil habitantes.
2

Q264200 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
- a) quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.
- b) treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
- c) dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.
- d) dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.
- e) vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.
3

Q372206 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- a) lei estadual e referendo.
- b) lei municipal e plebiscito.
- c) lei municipal e referendo.
- d) lei estadual e plebiscito.
4

Q445971 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • IBGP • 2020
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
- a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
- c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
5

Q263982 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública
Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que
- a) a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.
- b) não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.
- c) Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.
- d) dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
- e) Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.
6

Q201511 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:
- a) a União.
- b) os Estados.
- c) o Poder Legislativo.
- d) os Municípios.
- e) o Distrito Federal.
7

Q100621 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da
- a) formação de consórcios urbanos.
- b) parceria público-privada.
- c) inclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.
- d) requisição urbanística.
- e) operação urbana.
8

Q372751 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • FGV
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
- a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
- c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
- d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
9

Q185895 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • CESPE CEBRASPE • TCU • Administrador
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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q178736 • Direito Constitucional • Organização do Estado Municípios • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
- a) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
- b) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
- c) federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
- d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
- e) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

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