A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via...

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.

Q176592 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

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Julgue os itens a seguir.

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
14/11/2025 • 17:22

Gabarito: a)

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, quando feita por meio de controle concentrado (como no Supremo Tribunal Federal), realmente depende da edição de uma resolução pelo Senado Federal. Isso está previsto na Constituição Federal, que determina que o Senado pode suspender os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, por meio de resolução. Portanto, a afirmação está correta.

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

1

Q1106018 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a realização de despesas para a sua operatividade. A proposição legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa, veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
- a) não há vício de inconstitucionalidade na LEX, já que a temática não se enquadra entre aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- b) não há vício de inconstitucionalidade na LEX, desde que a iniciativa legislativa dos Deputados Estaduais esteja contemplada na Constituição Estadual.
- c) há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que gerem despesas públicas.
- d) há vício de inconstitucionalidade na LEX, considerando que temáticas cuja implementação venha a acarretar o aumento da despesa pública somente podem ser previstas na lei orçamentária anual.
- e) há vício de inconstitucionalidade na LEX, em razão da afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as proposições que versem sobre políticas públicas, considerando que avançam sobre suas atribuições.
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2

Q1106011 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de correção monetária a ser observado na correção dos créditos fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade.

O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
- a) foi afrontada a competência legislativa privativa da União; logo, a LEX é inconstitucional.
- b) a matéria possui estatura constitucional, não carecendo de integração pela legislação infraconstitucional.
- c) a constitucionalidade da LEX somente pode ser reconhecida caso haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
- d) Alfa pode legislar sobre a matéria, mas os padrões estabelecidos ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
- e) a matéria se insere na competência tributária de Alfa, emanação direta de sua autonomia política; logo, compete a esse ente federativo definir os padrões a serem observados.
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3

Q1105007 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- a) Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.
- b) A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.
- c) Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- d) A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.
- e) O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.
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4

Q1105006 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
- a) Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.
- b) O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.
- c) A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- d) O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.
- e) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.
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5

Q1105005 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A respeito do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- a) A inconstitucionalidade formal, por constituir questão interna corporis, só pode ser examinada pelas comissões de constituição e justiça do parlamento.
- b) O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente político, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre a validade das normas, tal como no modelo inglês.
- c) Em razão do fenômeno da objetivação do controle difuso, não se admite mais que o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
- d) O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exercido pelo STJ.
- e) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é do tipo misto, admitindo o controle de constitucionalidade por meio de exceção (controle difuso) e por via de ação (controle concentrado).
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6

Q1097249 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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7

Q1093594 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
- a) ofende a cláusula de reserva de plenário e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que a adequação interpretativa deve se dar por alteração legislativa.
- b) é inadmissível, tendo em vista que a utilização de parâmetros internacionais não possui relevância jurídica interna.
- c) exige prévia declaração formal de inconstitucionalidade pelo plenário, ainda que se trate do uso da técnica de interpretação conforme a Constituição.
- d) é admissível, tendo em vista que tal interpretação admite adequação da norma infraconstitucional sem declaração de invalidade.
- e) depende de provocação em controle concentrado incidental, remetendo a controvérsia para análise pelo plenário.
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8

Q1093516 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Nos termos da Constituição Federal do Brasil, podem propor ADI, EXCETO:
- a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) Partido Político com representação no Congresso Nacional.
- c) Prefeito Municipal.
- d) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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9

Q1090369 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão
- a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
- b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
- c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
- d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
- e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.
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10

Q1090368 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula
- a) vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.
- b) vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.
- c) desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.
- d) respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.
- e) respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.
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