Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação d...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q176598•
Direito Civil•
Causas de Nulidade e de Anulabilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Julgue o próximo item, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.

Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação do negócio jurídico, ocorre o retorno das partes à situação anterior.

Certo

Errado

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Q179398•
Direito Civil•
Causas de Nulidade e de Anulabilidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que poderia ser feito a respeito da venda de um imóvel urbano, realizada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não haviam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002.

Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima descrita.

Segundo a jurisprudência do STF, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. Assim, a pretensão anulatória de Elias e Joana não foi atingida pela prescrição.

Se, em lugar de vender, Aldair tivesse doado o bem a seu neto, seria imprescindível a anuência expressa dos demais herdeiros ao negócio.

De acordo com o Código Civil, a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico nulo. Dessa forma, poderia ser ajuizada ação anulatória da venda realizada por Aldair a seu neto Miguel.

Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a Miguel possa ser anulada, é necessária a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo.

De acordo com o Código Civil, o silêncio importa anuência, razão por que, se Joana e Elias, previamente notificados, não apresentaram qualquer discordância a respeito da compra e venda celebrada entre avô e neto, é correto inferir que ambos consentiram tacitamente com o negócio e, por isso, não poderiam pleitear a invalidade do contrato.

Q233973•
Direito Civil•
Causas de Nulidade e de Anulabilidade•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que:

A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.

A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.

A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.

A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

Q236180•
Direito Civil•
Causas de Nulidade e de Anulabilidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:

contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade.

casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher.

contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.

legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento.

escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com notório estado de insolvência.

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