Questão: Acerca da competência legislativa prevista na Constituição F...

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.