1Q176627 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AM, FCC NÃO está previsto nos incisos do artigo 5o da Constituição da República que ✂️ a) não haverá juízo ou tribunal de exceção. ✂️ b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. ✂️ c) às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. ✂️ d) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ e) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro