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A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.

Q176662 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia

A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.

a)
Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.
b)
O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.
c)
Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.
d)
Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.
e)
Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes.

Questões sobre Conduta no Direito Penal

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Q61517 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
Arquimedes dirigia seu caminhão à noite, por uma estrada de serra, com muitas curvas, péssima sinalização e sob forte chuva. Ele estava sonolento e apenas aguardava o próximo posto de combustíveis para estacionar e dormir. Motorista experiente que era, observava as regras de tráfego no local, imprimindo ao veículo a velocidade permitida no trecho.

Entretanto, a 50 Km do posto de combustíveis mais próximo, após uma curva, Arquimedes assustou-se com um vulto que de súbito adentrou a via, imediatamente acionando os freios, sem, contudo, evitar o choque.

Inicialmente, pensou tratar-se de um animal, mas quando desembarcou do veículo, pôde constatar que se tratava de um homem. Desesperado ao vê-lo perdendo muito sangue, Arquimedes logo acionou o serviço de socorro e emergências médicas, que chegou rapidamente ao local, constatando o óbito do homem em cujo bolso foi encontrado um bilhete de despedida. Era um suicida.

Da leitura do enunciado, pode-se afirmar que:
- a) Arquimedes não praticou crime, tendo em vista a incidência na hipótese da inexigibilidade de conduta diversa − excludente de culpabilidade.
- b) a Arquimedes deve ser imputada a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em razão de sua conduta negligente.
- c) a conduta de Arquimedes não reúne os elementos necessários à configuração do fato como crime.
- d) Arquimedes não praticou crime, uma vez que agiu em exercício regular de direito − excludente de ilicitude.
- e) a Arquimedes deve ser imputada a prática de homicídio doloso (dolo eventual), tendo em vista que, ao dirigir à noite, sonolento e sob chuva intensa, assumiu o risco de matar alguém.
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Q61514 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
Considerando-se o conceito analítico de crime, exclui-se a conduta quando
- a) presente coação moral irresistível.
- b) presentes caso fortuito e força maior.
- c) presente doença mental do agente da conduta.
- d) presente coação física, seja resistível, seja irresistível.
- e) presente embriaguez preordenada.
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Q61516 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer.

Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:
- a) a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;
- b) a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;
- c) o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;
- d) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;
- e) a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.
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Q179754 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como
- a) crime inafiançável.
- b) contravenção penal.
- c) crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
- d) crime insuscetível de liberdade provisória.
- e) atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
5

Q61519 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
São elementos do fato típico, exceto:
- a) conduta.
- b) resultado.
- c) tipicidade.
- d) nexo causal.
- e) antijuricidade.
6

Q61518 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos.

Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:
- a) crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
- b) crime de subtração ou inutilização de livro ou documento;
- c) crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
- d) crime de prevaricação;
- e) conduta atípica.
7

Q61521 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:
- a) não configura crime, em razão da atipicidade;
- b) não configura crime, em razão do estado de necessidade;
- c) configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;
- d) não configura crime, em razão da legítima defesa;
- e) configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.
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Q61515 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
A respeito da teoria jurídica do delito, em especial da tipicidade, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Pela adequação típica mediata ou indireta, haverá subsunção da conduta ao tipo penal por meio de uma outra norma, de caráter extensivo.
( ) A tipicidade, como elemento integrador do conceito de delito, expressa a contrariedade do fato com todo o ordenamento jurídico.
( ) De acordo com a teoria indiciária da tipicidade, também chamada de ratio cognoscendi, a tipicidade possui uma finalidade unicamente descritiva, nada indicando a respeito da ilicitude.
( ) Pelo caráter excepcional do delito culposo, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
( ) No chamado dolo eventual, o agente prevê o resultado danoso como possível, mas não o deseja diretamente e ainda tem a convicção de que não ocorrerá.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
- a) V, V, F, F, F.
- b) V, F, V, V, F.
- c) V, F, F, V, F.
- d) F, V, F, F, V.
- e) F, F, V, V, V.
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Q61520 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal
Nos crimes comissivos por omissão,
- a) pelo critério nomológico, violam-se normas mandamentais.
- b) a tipicidade é a do tipo comissivo, mas pode também, excepcionalmente, ser a do tipo omissivo.
- c) a falta do poder de agir gera atipicidade da conduta.
- d) são delitos de mera atividade, que se consumam com a simples inatividade.
- e) no caso de ingerência, a conduta anterior deve ser a produtora do dano ou lesão.
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Q174522 • Direito Penal • Conduta no Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A relação de causalidade, estudada no conceito estratificado de crime, consiste no elo entre a conduta e o resultado típico. Acerca dessa relação, assinale a opção correta.
- a) Para os crimes omissivos impróprios, o estudo do nexo causal é relevante, porquanto o CP adotou a teoria naturalística da omissão, ao equiparar a inação do agente garantidor a uma ação.
- b)
  A existência de concausa superveniente relativamente independente, quando necessária à produção do resultado naturalístico, não tem o condão de retirar a responsabilização penal da conduta do agente, uma vez que não exclui a imputação pela produção do resultado posterior.
- c)
  O CP adota, como regra, a teoria da causalidade adequada, dada a afirmação nele constante de que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.
- d)
  Segundo a teoria da imputação objetiva, cuja finalidade é limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à conduta do agente quando o seu agir decorre da prática de um risco permitido ou de uma conduta que diminua o risco proibido.
- e)
  O estudo do nexo causal nos crimes de mera conduta é relevante, uma vez que se observa o elo entre a conduta humana propulsora do crime e o resultado naturalístico.

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