A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego de:...

questão de direito penal da banca pc sp aplicada no concurso polícia civil sp (2011). confira a resolução completa abaixo:

Q176663•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego de:

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Q169576•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
FCC•
TRE RS•
Auxiliar Judiciário

Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:

Q179480•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.

Q118949•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado

Q176663•Direito Penal•Da Aplicação da Lei Penal•PC SP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia

Q176663•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia