Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniári...
Responda: Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de aplicar, ao mesmo tempo, a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade e a pena de multa prevista no tipo penal.
Na legislação penal brasileira, a prestação pecuniária é uma pena alternativa à privativa de liberdade, mas isso não impede que a pena de multa, que é cumulativa, também seja aplicada. Ou seja, não há impedimento legal para que o juiz condene o réu a pagar a prestação pecuniária substitutiva da prisão e, ainda, aplique a multa prevista no tipo penal.
Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da possibilidade de aplicar, ao mesmo tempo, a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade e a pena de multa prevista no tipo penal.
Na legislação penal brasileira, a prestação pecuniária é uma pena alternativa à privativa de liberdade, mas isso não impede que a pena de multa, que é cumulativa, também seja aplicada. Ou seja, não há impedimento legal para que o juiz condene o réu a pagar a prestação pecuniária substitutiva da prisão e, ainda, aplique a multa prevista no tipo penal.
Portanto, a afirmativa está correta.
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