Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de conven...

Responda: Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal...


1Q176682 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:

1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.

2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.

4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Assinale a alternativa correta.

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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa:

1. Correta. A lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, que inclui a área terrestre, o espaço aéreo e as águas interiores (rios, lagos) e marítimas sob jurisdição do Brasil.

2. Correta. Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, são consideradas extensão do território nacional, independentemente de onde estejam.

3. Incorreta. Embarcações estrangeiras de propriedade privada em alto-mar não estão sujeitas à lei brasileira, mas sim à lei do país da bandeira da embarcação.

4. Correta. Crimes cometidos no exterior podem ser punidos pela lei brasileira se houver tratado ou convenção internacional que obrigue o Brasil a reprimir tais crimes.

Portanto, as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa. A alternativa correta é a letra b).
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