Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de conven...
Responda: Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada afirmativa:
1. Correta. A lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, que inclui a área terrestre, o espaço aéreo e as águas interiores (rios, lagos) e marítimas sob jurisdição do Brasil.
2. Correta. Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, são consideradas extensão do território nacional, independentemente de onde estejam.
3. Incorreta. Embarcações estrangeiras de propriedade privada em alto-mar não estão sujeitas à lei brasileira, mas sim à lei do país da bandeira da embarcação.
4. Correta. Crimes cometidos no exterior podem ser punidos pela lei brasileira se houver tratado ou convenção internacional que obrigue o Brasil a reprimir tais crimes.
Portanto, as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa. A alternativa correta é a letra b).
Vamos analisar cada afirmativa:
1. Correta. A lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, que inclui a área terrestre, o espaço aéreo e as águas interiores (rios, lagos) e marítimas sob jurisdição do Brasil.
2. Correta. Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, são consideradas extensão do território nacional, independentemente de onde estejam.
3. Incorreta. Embarcações estrangeiras de propriedade privada em alto-mar não estão sujeitas à lei brasileira, mas sim à lei do país da bandeira da embarcação.
4. Correta. Crimes cometidos no exterior podem ser punidos pela lei brasileira se houver tratado ou convenção internacional que obrigue o Brasil a reprimir tais crimes.
Portanto, as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa. A alternativa correta é a letra b).
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