Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo...

Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal...

Q176682 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia

Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:

1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.

2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.

4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa:

1. Correta. A lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, que inclui a área terrestre, o espaço aéreo e as águas interiores (rios, lagos) e marítimas sob jurisdição do Brasil.

2. Correta. Embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo, são consideradas extensão do território nacional, independentemente de onde estejam.

3. Incorreta. Embarcações estrangeiras de propriedade privada em alto-mar não estão sujeitas à lei brasileira, mas sim à lei do país da bandeira da embarcação.

4. Correta. Crimes cometidos no exterior podem ser punidos pela lei brasileira se houver tratado ou convenção internacional que obrigue o Brasil a reprimir tais crimes.

Portanto, as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa. A alternativa correta é a letra b).

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Questões sobre Da Aplicação da Lei Penal

1

Q169576 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TRE RS • Auxiliar Judiciário
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
- a) contra a fé pública da União.
- b) contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
- c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- d) em aeronaves ou embarcações brasileiras.
- e) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
2

Q179480 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q118949 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.

De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
- a) na Argentina, apenas.
- b) no Brasil e no Paraguai, apenas.
- c) no Chile e na Argentina, apenas.
- d) na Argentina, no Brasil e no Paraguai, apenas.
- e) no Chile, na Argentina, no Paraguai, no Brasil e no Equador.
4

Q104822 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TCE PR • Analista de Controle
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
- a) Abolitio criminis.
- b) Ultratividade.
- c) Irretroatividade.
- d) Retroatividade.
- e) Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.
5

Q222471 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • PGR • PGR • Procurador
CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGENCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTOES ADVINDAS DA SUCESSAO DE LEIS PENAIS, HA PRINCIPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,

I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;

II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se o término do respectivo período de vacatio legis;

lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;

IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- a) ( ) todas estão corretas;
- b) ( ) estao erradas as de números I e ll;
- c) ( ) estão erradas as de números Il e Ill;
- d) ( ) estão erradas as de números I e IV.
6

Q174080 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia
Com relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei penal mais benéfica é portadora da retroatividade, mas não da ultratividade.
- b) A lei penal mais benéfica é portadora da ultratividade, mas não da retroatividade.
- c) Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá retroagir antes de iniciado o processo penal.
- d) A lei penal incriminadora é portadora da ultratividade.
- e) A lei penal descriminalizadora é portadora da extratividade.
7

Q200734 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Leandro desferiu cinco facadas contra o tórax de Régis, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Leandro, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Leandro caracteriza desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q236923 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.

II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.
- a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
9

Q179547 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q134609 • Direito Penal • Da Aplicação da Lei Penal • FCC • TRF 1a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se
- a) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
- b) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
- c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
- d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
- e) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

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