A Constituição poderá ser emendada mediante proposta...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q176697•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

de governador da Unidade da Federação.

de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.

de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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