A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da ...

a) No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.

b) Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.

c) Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.

d) Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.

e) O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.