DPU•
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Questão: No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.