Assinale a alternativa correta. A) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5 o , XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito. B) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta. C) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual. D) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade. E) Com o advento da Lei n o 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.

E) Com o advento da Lei n o 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q176832 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5^o , XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.
✂️ b) As decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.
✂️ c) Tratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.
✂️ d) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.
✂️ e) Com o advento da Lei n^o 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.