Questão: Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da...

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ID: 176861•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
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Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em

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ID: 176861• Direito Constitucional• Princípios Fundamentais da República• INSTITUTO CIDADES• DPE GO• Defensor Público

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