Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Sócio Educativas
Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hed...
Responda: Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo i...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
Na situação apresentada, o adolescente foi condenado à medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses. A medida de internação por prazo indeterminado é aplicada apenas em casos excepcionais e não é obrigatória para atos infracionais hediondos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 122, a medida de internação deve ser aplicada como medida extrema e por prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada seis meses. Portanto, a afirmação de que, por se tratar de ato hediondo, necessariamente deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado está incorreta.
Na situação apresentada, o adolescente foi condenado à medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses. A medida de internação por prazo indeterminado é aplicada apenas em casos excepcionais e não é obrigatória para atos infracionais hediondos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 122, a medida de internação deve ser aplicada como medida extrema e por prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada seis meses. Portanto, a afirmação de que, por se tratar de ato hediondo, necessariamente deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado está incorreta.
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