A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude. Sobre essas disposições penais, é correto afrmar: A) O estupro se confgura, apenas, se o agente constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, de modo que, se o constrangimento visar à prática de ato libidinoso diverso da conjunção, não confgura estupro, mas pode confgurar atentado violento ao pudor. B) Pratica estupro de vulnerável, em concurso de agentes, quem induz alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, se com este vier o( a ) ofendido( a ) a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso diverso. C) O estupro de vulnerável se confgura, somente, quando o agente mantém conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, inclusive quando esta consente com a prática dos referidos atos sexuais. D) É penalmente típica a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografa, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfca envolvendo criança ou adolescente, mesmo que de pequena quantidade o material adquirido, possuído ou armazenado. E) É penalmente típica a conduta de quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém maior de 14 anos e menor de 18 que esteja submetido à prostituição ou outra forma de exploração sexual, somente se o ato for praticado sem o consentido do( a ) ofendido( a ).

D) É penalmente típica a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografa, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfca envolvendo criança ou adolescente, mesmo que de pequena quantidade o material adquirido, possuído ou armazenado.

Questões Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual

A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial ...

Responda: A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusi...

1Q176884 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude.

Sobre essas disposições penais, é correto afrmar:

✂️ a) O estupro se confgura, apenas, se o agente constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, de modo que, se o constrangimento visar à prática de ato libidinoso diverso da conjunção, não confgura estupro, mas pode confgurar atentado violento ao pudor.
✂️ b) Pratica estupro de vulnerável, em concurso de agentes, quem induz alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, se com este vier o( a ) ofendido( a ) a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.
✂️ c) O estupro de vulnerável se confgura, somente, quando o agente mantém conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, inclusive quando esta consente com a prática dos referidos atos sexuais.
✂️ d) É penalmente típica a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografa, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfca envolvendo criança ou adolescente, mesmo que de pequena quantidade o material adquirido, possuído ou armazenado.
✂️ e) É penalmente típica a conduta de quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém maior de 14 anos e menor de 18 que esteja submetido à prostituição ou outra forma de exploração sexual, somente se o ato for praticado sem o consentido do( a ) ofendido( a ).

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Incorreta. Após a Lei 12.015/2009, o crime de estupro não se limita à conjunção carnal; ele abrange também outros atos libidinosos mediante violência ou grave ameaça. Portanto, constranger mulher a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com violência ou grave ameaça, configura estupro, não atentado violento ao pudor.

b) Incorreta. O estupro de vulnerável ocorre quando o agente pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de concurso de agentes ou de indução. A indução para satisfazer a lascívia de outrem não é requisito para configurar o crime.

c) Incorreta. O estupro de vulnerável ocorre independentemente do consentimento da vítima menor de 14 anos, mas não se limita apenas a conjunção carnal ou ato libidinoso diverso; outras formas podem ser consideradas. Além disso, o crime não exige que o agente mantenha conjunção ou ato libidinoso, mas que pratique tais atos com menor de 14 anos.

d) Correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime a aquisição, posse ou armazenamento de qualquer material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, independentemente da quantidade.

e) Incorreta. A exploração sexual de pessoa entre 14 e 18 anos é crime, mas a conjunção carnal ou ato libidinoso com essa pessoa não depende do consentimento para ser crime; a lei protege especialmente menores de 18 anos contra exploração, independentemente do consentimento.

Portanto, a alternativa correta é a d).

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