A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte es...

Questão de Direito Penal da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei nº  12.015, de 7 de agosto de 2009, inclusive com o agravamento das penas. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente tipifca condutas relacionadas a essas práticas, nas hipóteses de elas envolverem a infância e a juventude.

Sobre essas disposições penais, é correto afrmar: