Questões Direito Penal Legislação Penal Especial
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz ...
Responda: Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-mu...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
No caso do crime de tráfico de entorpecentes, a pena de multa não é aplicada com base nos critérios gerais do Código Penal, que falam em número de dias-multa entre 10 e 360. Na verdade, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é que regula especificamente as penas para esses crimes, e ela não prevê a aplicação da pena de multa para o tráfico. Portanto, o juiz não deve usar os critérios do Código Penal para fixar multa nesse caso, porque a multa não é uma pena prevista para o tráfico de drogas. Por isso, a afirmativa está errada.
No caso do crime de tráfico de entorpecentes, a pena de multa não é aplicada com base nos critérios gerais do Código Penal, que falam em número de dias-multa entre 10 e 360. Na verdade, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é que regula especificamente as penas para esses crimes, e ela não prevê a aplicação da pena de multa para o tráfico. Portanto, o juiz não deve usar os critérios do Código Penal para fixar multa nesse caso, porque a multa não é uma pena prevista para o tráfico de drogas. Por isso, a afirmativa está errada.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários