Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz ...

Responda: Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-mu...


1Q176922 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
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