Matheus Fernandes
EQUIPE
09/11/2025 • 15:54
Gabarito: b)
No caso do crime de tráfico de entorpecentes, a pena de multa não é aplicada com base nos critérios gerais do Código Penal, que falam em número de dias-multa entre 10 e 360. Na verdade, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é que regula especificamente as penas para esses crimes, e ela não prevê a aplicação da pena de multa para o tráfico. Portanto, o juiz não deve usar os critérios do Código Penal para fixar multa nesse caso, porque a multa não é uma pena prevista para o tráfico de drogas. Por isso, a afirmativa está errada.
No caso do crime de tráfico de entorpecentes, a pena de multa não é aplicada com base nos critérios gerais do Código Penal, que falam em número de dias-multa entre 10 e 360. Na verdade, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é que regula especificamente as penas para esses crimes, e ela não prevê a aplicação da pena de multa para o tráfico. Portanto, o juiz não deve usar os critérios do Código Penal para fixar multa nesse caso, porque a multa não é uma pena prevista para o tráfico de drogas. Por isso, a afirmativa está errada.