Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria con...

Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vin...

Q176947 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

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No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Súmula Vinculante

1

Q991502 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • IBADE • TJES • Juiz Leigo • 2023
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
- a) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- b) não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
- c) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
- d) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- e) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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2

Q965343 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A súmula vinculante no 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão
- a) somente no âmbito do Poder Executivo
- b) somente no âmbito do Poder Judiciário
- c) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário
- d) somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
- e) no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
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3

Q961731 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária • 2024
João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:
- a) os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade;
- b) há uma relação de sobreposição com os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade;
- c) somente autoridades federais, indicadas em lei, não autoridades subnacionais, têm legitimidade;
- d) qualquer parte no processo e os que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade têm legitimidade;
- e) o requerimento de edição pela parte, nos processos em curso, exige o exaurimento das instâncias ordinárias.
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4

Q961418 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:
- a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
- c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou de ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias
- d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra elas o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.
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5

Q927542 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária.
O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.
Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.
Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- a) Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.
- b) Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.
- c) Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.
- d) Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.
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6

Q927468 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
À luz de um caso concreto, que envolvia um cliente do escritório, dois advogados iniciaram um debate sobre a relevância do instituto da Súmula Vinculante como instrumento de interpretação.
O primeiro advogado ressaltou que a importância destas súmulas é justificada por vincularem todas as estruturas estatais de poder, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), criando, assim, uma estabilidade jurídica dos significados da Constituição. O segundo advogado disse que achava que o colega estava equivocado, pois o STF também estaria vinculado ao seu entendimento.
Sobre o impasse surgido, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) Os dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF, que as edita e revê, nem tampouco o Poder Legislativo, que possui plena autonomia para legislar, mesmo em sentido contrário ao das súmulas vinculantes.
- b) Os dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF, que as edita e revê, nem tampouco o Superior Tribunal de Justiça, por ser o intérprete da legislação federal.
- c) O primeiro advogado está certo e o segundo errado, pois as súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, vinculam todas as estruturas estatais de poder, com exceção apenas do STF, que zela pela adaptabilidade da Constituição à realidade.
- d) O segundo advogado está certo e o primeiro equivocado, pois as súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, vinculam todas as estruturas estatais de poder, sem exceção, em razão da rigidez constitucional.
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7

Q926524 • Direito Processual do Trabalho • Súmula Vinculante
O que caracteriza a súmula vinculante?
- a) Um entendimento consolidado do Tribunal Regional do Trabalho.
- b) Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que deve ser seguida por todos os tribunais.
- c) Uma decisão que não tem efeito erga omnes.
- d) Um entendimento doutrinário.
- e) Uma norma infralegal.
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8

Q924438 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
- a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
- b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
- c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
- d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
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9

Q924323 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:
- a) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
- b) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
- c) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- d) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
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10

Q924201 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante
- a) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
- b) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
- c) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
- d) não poderá ser cancelada ou revista.
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