1Q176951 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE SP, FCCO Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente, ✂️ a) aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos. ✂️ b) venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento. ✂️ c) abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino. ✂️ d) o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. ✂️ e) tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro