Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos produzidos no país. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. A) A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como um dos legitimados à propositura da ação. B) A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação. C) O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos. D) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação. E) Não se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria auto...

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1Q177025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos produzidos no país.
A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como um dos legitimados à propositura da ação.
✂️ b) A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação.
✂️ c) O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos.
✂️ d) A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação.
✂️ e) Não se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.