Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria auto...

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1Q177025 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal que determinou a majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre veículos produzidos no país.
A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
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