Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória....

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q177068•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Questões Relacionadas

Q222789•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A ação rescisória

admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.

não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.

deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.

deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.

Q229705•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.

Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.

A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.

Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Q226319•
Direito Processual Civil•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.

Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.

Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.

Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.

Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.

Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.

Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

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