Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto.

Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução - aberratio ictus -, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.