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A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo ...

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

Q177098 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

a) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
b) Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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Questões sobre Forma Federativa de Competências

1

Q924276 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
- a) a União legisla privativamente.
- b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
- c) a União estabelece apenas normas gerais.
- d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
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2

Q923983 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
- b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
- c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
- d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
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3

Q923837 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
- a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
- b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
- c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
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4

Q923794 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
- b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
- c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
- d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
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5

Q923464 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
- a) dos Estados
- b) da União.
- c) do Distrito Federal
- d) dos Municípios.
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6

Q923419 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
- b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
- c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
- d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
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7

Q923265 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:
- a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
- b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
- c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
- d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
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8

Q923120 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
- a) são conferidas a todos os entes federativos.
- b) são de natureza legislativa.
- c) são indelegáveis pelos entes federativos.
- d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.
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9

Q923119 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
- b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
- c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
- d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
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10

Q923068 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:
- a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
- b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
- c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
- d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.
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A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo ...

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

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