Questões Direito Constitucional

A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a ...

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1Q1771 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, FCC

A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, será disciplinada por
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Por GIANFRANCESCO R.SIQUEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Art. 144.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
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