ID: 177101• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• FCC• DPE PB• Defensor Público Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é ✂️A)constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.✂️B)inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.✂️C)constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.✂️D)constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.✂️E)inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro