Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é A) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial. B) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. C) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional. D) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. E) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

E) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de d...

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1Q177101 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

✂️ a) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
✂️ b) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ c) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
✂️ d) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
✂️ e) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.