Q177114 • Legislação Estadual • Constituição do Estado do Acre • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC. a) A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. ✂️ b) A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal. ✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade. ✂️ d) O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense. ✂️ e) O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado. ✂️ Resolver