Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro d...

Questão de Direito do Consumidor da banca INSTITUTO CIDADES aplicada no concurso DPE AM (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q177131•
Direito do Consumidor•
Fontes•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:

aplica-se à locação de imóvel residencial;

aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;

aplica-se à locação comercial em shopping center;

aplica-se ao condomínio residencial

aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.

Questões Relacionadas

Q176069•
Direito do Consumidor•
Fontes•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Certo

Errado

Q178596•
Direito do Consumidor•
Fontes•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

Q180055•
Direito do Consumidor•
Fontes•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.

Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.

A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.

O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

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