Questões Direito Constitucional Defensoria Pública

A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para pr...

Responda: A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.

Q177153 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

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No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.

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