Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de u...

Responda: Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última l...