Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição: A) A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais. B) A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido. C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. D) O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República. E) A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

C) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

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1Q177171 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

✂️ a) A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
✂️ b) A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ d) O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
✂️ e) A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.