O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q177179•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q159076•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

o poder para determinar correições extraordinárias.

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

Q159307•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

Os DPs da União possuem vitaliciedade.

É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

Notificações

Nada por aqui