nao concordo, a lei nao pode ser imcompleta, faltou artigo segunda parte da lei, A ) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas etc. ART : 05
Julgue os itens: I - A lei considerará crimes inafiançáveis e ...
Julgue os itens: I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo...
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