Julgue os itens: I - A lei considerará crimes inafiançáveis e ...

Julgue os itens: I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo...


Julgue os itens:

I - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
II - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA:

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  • WILHA ALVES BASTOS
    WILHA ALVES BASTOS
    31/12/1969 • 21:00
    nao concordo, a lei nao pode ser imcompleta, faltou artigo segunda parte da lei, A ) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas etc. ART : 05
🔒
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