Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais. Nesse caso, a atuação dos agentes A) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar. B) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas. C) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal. D) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial. E) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado ju...

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1Q177196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

✂️ a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
✂️ b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.
✂️ c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.
✂️ d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.
✂️ e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos entender o que rolou aqui. A questão fala de agentes fiscais entrando no escritório de contabilidade de uma empresa suspeita de sonegação, sem mandado judicial, durante o dia, para apreender documentos.

A dúvida é: isso é permitido?

Primeiro, o escritório de contabilidade é um local privado, não aberto ao público, então ele tem proteção constitucional contra invasão, que é a chamada inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). Mesmo que não seja uma casa, o conceito de domicílio se estende a locais privados onde a pessoa exerce suas atividades.

Agora, a entrada sem mandado judicial só é permitida em situações muito específicas, como flagrante delito, desastre, socorro, ou investigação criminal com risco de destruição de provas. Investigação fiscal, por si só, não autoriza essa invasão sem autorização judicial.

Portanto, a atuação dos agentes foi incorreta, pois eles precisariam de autorização judicial para entrar no escritório e apreender os documentos.

Por isso, a alternativa correta é a d).

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