Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem ...

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apree...

Q177196 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.
c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.
d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.
e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos entender o que rolou aqui. A questão fala de agentes fiscais entrando no escritório de contabilidade de uma empresa suspeita de sonegação, sem mandado judicial, durante o dia, para apreender documentos.

A dúvida é: isso é permitido?

Primeiro, o escritório de contabilidade é um local privado, não aberto ao público, então ele tem proteção constitucional contra invasão, que é a chamada inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). Mesmo que não seja uma casa, o conceito de domicílio se estende a locais privados onde a pessoa exerce suas atividades.

Agora, a entrada sem mandado judicial só é permitida em situações muito específicas, como flagrante delito, desastre, socorro, ou investigação criminal com risco de destruição de provas. Investigação fiscal, por si só, não autoriza essa invasão sem autorização judicial.

Portanto, a atuação dos agentes foi incorreta, pois eles precisariam de autorização judicial para entrar no escritório e apreender os documentos.

Por isso, a alternativa correta é a d).

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Questões sobre Direitos Individuais

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Q227716 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado
Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:
- a) O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.
- b) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.
- c) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.
- d) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.
- e) O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.
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Q231177 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
- a) Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
- b) Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
- c) Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus
- d) É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.
- e) Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.
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Q196707 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • DPE MT • Analista Advocacia
Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira
- a) correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.
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- c) correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.
- d) incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.
- e) correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.
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Q446645 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
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Q18172 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:
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- d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
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Q371182 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.
Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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- d) É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.
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Q240316 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • PM PB • Polícia Militar PB • Soldado Combatente da Polícia Militar
O caput do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.
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- b) O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.
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Q446309 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
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- a) reserva do possível
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Q18177 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar
Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:
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