Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA. A) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. B) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. C) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

C) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribun...

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
✂️ b) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
✂️ c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.