Questões Direito Constitucional

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1Q17721 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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