Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genita...

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assent...

Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

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David Castilho EQUIPE
02/01/2025 • 20:54

Gabarito: a)

Nesse caso, estamos lidando com a questão da retificação do registro civil de uma pessoa transgênero, que deseja modificar seu nome e gênero no assento de nascimento.

A orientação correta é a letra "a)", que afirma que cabe recurso da decisão, uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.

No Brasil, a possibilidade de alteração do nome e gênero no registro civil para pessoas transgênero está respaldada no direito à identidade de gênero e na dignidade da pessoa humana, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão judicial que permitiu apenas a mudança do nome, e não do gênero, pode ser considerada uma violação a esses direitos fundamentais.

Portanto, é importante recorrer da decisão para buscar a modificação completa do registro civil, garantindo assim o pleno exercício dos direitos da pessoa transgênero.
Ancelmo das Chagas Bezerra
10/02/2025 • 21:14

Foi grande aprendizado

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Questões sobre Direito à Igualdade

1

Q177163 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE SP • Defensor Público
O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo
- a) dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.
- b) ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.
- c) decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.
- d) estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.
- e) necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.
2

Q182794 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção
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Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q190984 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
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A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q255482 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
- a) obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
- b) não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
- c) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
- d) vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
- e) não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.
5

Q243208 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:
- a) viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;
- b) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);
- c) afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;
- d) viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;
- e) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
6

Q138531 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • TRT 3a Região • Analista Judiciário Arquivologia
Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III.
7

Q223743 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • MPT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade:
- a) O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
- b) Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.
- c) A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.
- d) O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.
8

Q195938 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q191793 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado
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Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q221776 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • PGE SP • Procurador
A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime
- a) imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.
- b) imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.
- c) imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.
- d) inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.
- e) imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

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