Questão 177279: NÃO constitui característica do Estado federal: ... - FUMARC (2009)

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ID: 177279•
Direito Constitucional•
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DPE MG•
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NÃO constitui característica do Estado federal:

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Direito Constitucional•
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No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

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