Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Sócio Educativas
Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é c...
Responda: Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A internação-sanção é uma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 122, que trata das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.
Quando o adolescente descumpre reiteradamente e injustificadamente as condições da medida de semiliberdade, o juiz pode aplicar a internação-sanção como forma de garantir a efetividade da medida e a disciplina necessária para a ressocialização.
Essa internação-sanção tem prazo máximo de até três meses, conforme previsto no artigo 122, parágrafo 4º do ECA.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação vigente sobre o tema.
A internação-sanção é uma medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 122, que trata das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.
Quando o adolescente descumpre reiteradamente e injustificadamente as condições da medida de semiliberdade, o juiz pode aplicar a internação-sanção como forma de garantir a efetividade da medida e a disciplina necessária para a ressocialização.
Essa internação-sanção tem prazo máximo de até três meses, conforme previsto no artigo 122, parágrafo 4º do ECA.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação vigente sobre o tema.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários